TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reconhecimento de prescrição - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora, ora agravante - Inconformismo - Acolhimento - Hipossuficiência econômica comprovada - Exame para concessão da gratuidade da justiça que deve considerar a situação financeira da parte no momento em que o benefício é pleiteado - Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível que é opcional ao jurisdicionado, que pode escolher a Justiça Comum, não sendo impeditivo para a concessão da justiça gratuita - Contratação de advogado particular - Circunstância que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, não serve de fundamento para o indeferimento do benefício - Benefício concedido - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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