TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRNÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI 2021/2035416, BEM COMO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. COBRANÇA ABUSIVA DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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