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DOC. 527.2773.2769.8558

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA - NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Realizada a intimação da parte executada na forma do CPC, art. 841, § 3º, não se há de falar em nulidade da penhora realizada. É válida a avaliação realizada com observância do disposto no CPC, art. 872.

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