DOC. 527.3073.6396.7392

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de valor em contas bancárias e penhora de percentuais dos benefícios previdenciários auferidos pelos executados. Insurgência dos executados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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