DOC. 527.5588.6642.3362

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação de imóvel comercial. Citação recebida por quem não figura como representante legal da pessoa jurídica ré. Terceiro que se negou a exarar seu ciente no ato citatório e que, ao contestar os pedidos (defesa recebida pelo juízo), se intitula como legítimo possuidor do imóvel em decorrência de usucapião e argui a ilegitimidade passiva da empresa requerida. Nulidade do ato. Inaplicabilidade, na espécie, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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