TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTAURANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DO IMPACTO ECONÔMICO CAUSADO PELA PANDEMIA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL, ACRESCIDO DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS, PELO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DE ABRIL, PODENDO TAL PRAZO SER REDUZIDO OU DILATADO DE ACORDO COM OS ATOS DO EXECUTIVO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL SOBRE O TEMA. REFORMA PARCIAL DA TUTELA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REDUZIR O DESCONTO PARA 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O IMPACTO DA PANDEMIA EM SUAS ATIVIDADES, QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO COM OS RÉUS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, DE MODO A PREVALECER A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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