DOC. 527.7250.3216.0893

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Andradina. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração das iniciativas administrativas para regularização de créditos, conforme exigido pela Resolução 547/2024 do CNJ. A indicação de bem imóvel como garantia do crédito tributário cumpre a previsão normativa, dispensando o protesto prévio, conforme jurisprudência consolidada e o princípio do interesse do credor. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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