TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida
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