TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo consignado em nome do autor, absolutamente incapaz, sem a representação de sua curadora - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito a ele relacionado, condenando o réu à repetição dobrada do indébito e danos morais - Recurso do autor pretendendo a majoração dos danos morais, incidência dos juros de mora do ato ilícito e fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Danos morais - Ocorrência que se comprova a partir do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. Juros de mora - Termo inicial - Danos morais e materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora devidos do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba corretamente fixada com base no valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor desprovido. Recurso provido em parte.
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