DOC. 527.9147.0629.9830

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONSIDERADA COMO VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO NO QUAL A AGRAVADA E CORRÉ JKO NÃO MAIS FUNCIONA -

tentativa de citação da agravada JKO tanto por carta como por oficial de justiça no endereço cadastral junto à Jucesp - tentativas que restaram negativas - oficial de justiça que certificou que a empresa não funciona mais no local - citação que não se operou - agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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