TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO ¿ LEI 9.503/1997, art. 302, § 1º, II ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 MESES E 20 DIAS - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA DEFESA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO FEITO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI APRECIADO ¿ A DEFESA NÃO RENOVOU O PEDIDO, VINDO A SE INSURGIR APENAS NA FASE RECURSAL ¿ PRECLUSÃO ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ¿ OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA DO ILÍCITO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP ¿ ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ¿ PRECLUSÃO ¿ A DEFESA, NOVAMENTE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL APRESENTOU SUA INSURGÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - O RECORRENTE EM JUÍZO DISSE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR CULPA DA VÍTIMA ¿ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS ¿ IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA ¿ INSURGÊNCIA, APENAS, QUANTO À DOSIMETRIA ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ RÉU TENTOU CULPAR A VÍTIMA PELO ATROPELAMENTO ¿ ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, DIANTE DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE - SÚMULA 231/STJ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito