DOC. 527.9689.0323.8293

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. CASO EM EXAME Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débito com condenação em danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Reconhecimento da nulidade da citação. Sucessão processual. Afastamento dos danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da sociedade permite o prosseguimento da ação mediante a substituição processual e inclusão dos sócios no polo passivo. Inteligência do art. 110 do CPC. Ausência de impugnação específica quanto a cobrança que gerou o protesto. Desprovimento. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Redução para o patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, ante a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: REsp. 318379; TJSP; Agravo de Instrumento 2345065-71.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).