DOC. 527.9699.9738.2047

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Súmula 75/TJ. Súmula 87/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança visando a condenação da ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT e indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/09/2016. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$2.531,25 a título de indenização do seguro obrigatório, corrigido monetariamente desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Apelação da autora requerendo reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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