DOC. 528.0274.3406.1682

TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com danos morais - Cobrança de taxa de associação de moradores - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Liberdade de associação que prevalece sobre o enriquecimento sem causa, não havendo que se falar em anuência tácita - A apelante não aderiu de forma expressa à apelada, tampouco foi confirmado o regular registro do ato constitutivo da obrigação, referente ao pagamento da taxa de manutenção, no competente Registro de Imóveis - Não há obrigatoriedade ao pagamento da taxa - Tema repetitivo 882 do STJ e julgamento do STF (tema 492) que não incidem em prol da Associação apelada - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Entendimento do C. STJ - Impositivo dever de indenizar - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Inversão da sucumbência - Provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).