DOC. 528.0487.0438.1418

TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no mandado de segurança 050855-06.2020.8.26.0053, em que se pleiteou o reconhecimento do direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS-Difal e à compensação do indébito decorrente dos pagamentos do diferencial de alíquota realizados nos cinco anos anteriores à impetração, previamente à propositura desta execução fiscal. Extinção da execução que se impõe. Precedente do STJ. Recurso não provido

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