TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E, NESTE PONTO, SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR - PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RHAUAN RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA E AINDA PESSOALMENTE, EM JUÍZO - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O TERCEIRO QUE NÃO FOI IDENTIFICADO - PROVA CLARA TAMBÉM QUANTO AO EMPREGO DE ARMA - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES RETORNADAS AO PISO - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA QUANTO À RHAUAN - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS EM RELAÇÃO À RENAN, SEM EFEITOS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESPECTIVAMENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA AJUSTADA PARA ½, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉUS E COMPARSA QUE PERPETRARAM A GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMA QUE REAGIU À CONDUTA, DE POSSE DE SUA ARMA DE FOGO, SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, TENDO OS ROUBADORES EMPREENDIDO FUGA - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - PERSONALIDADES DETURPADAS, CAUSADORAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito