DOC. 528.3434.5695.5521

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula 519 e Tema 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual CPC. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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