TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO, PODENDO SER REVOGADA, AUMENTADA OU DIMINUÍDA SEMPRE QUE SE MOSTRAR INAPTA, INSUFICIENTE AO ATINGIMENTO DE SEU OBJETIVO, OU ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É A INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 537 CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.988/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 706 DE SEU REPERTÓRIO), PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA". VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA QUE ATINGIU O PATAMAR EXORBITANTE DE R$ 3.376.933,05 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) DESVIANDO-SE DA SUA FINALIDADE, CAUSANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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