DOC. 528.4313.8816.3856

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade dos débitos. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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