DOC. 528.4608.0407.9927

TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Indeferimento da gratuidade judiciária e parcelamento das custas. Alegada alteração da sorte financeira (exoneração de cargo público). Irrelevância. Indícios de capacidade econômica para suportar o recolhimento parcelado do preparo. Decisão monocrática mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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