TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS RÉUS. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. A LEI 10.820/2003 DETERMINA, EM SEU ART. 6º, § 5º, QUE OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES EM FOLHA NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTOS QUE DEVERÃO PROSSEGUIR ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA TER SIDO APRESENTADA PELA VIA PRÓPRIA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NÃO PODENDO TAL ALEGAÇÃO SER CONHECIDA SE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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