DOC. 528.7007.0748.8747

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra r. decisão que lhe determinou a apresentação das primeiras declarações e de uma série de documentos, aos quais afirma não ter acesso. Modificação da inventariança durante o trâmite deste agravo. Perda superveniente do objeto configurada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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