DOC. 528.7779.8816.6764

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação que busca a produção antecipada de prova pericial médica - Distribuição inicial ao Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - Declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de se tratar de valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Impossibilidade - Lide submetida a procedimento específico (arts. 381 a 383 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais - Enunciado . 8 do FONAJE - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).