DOC. 528.9052.6006.3331

TJSP. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA. 1.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte.

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