TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito