DOC. 528.9399.4825.9575

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interpostas por Município e servidora pública contra sentença que, em ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenou o ente público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, no grau máximo de 40%, sobre o salário-base do Município de Muriaé.

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