TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES -
Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento - Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ - Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados - Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade - Necessidade - Inteligência do art. 400 CPC: - É possível a fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, como estímulo ao cumprimento de decisão que determina a exibição de documento, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ; no caso concreto, contudo, não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados, sendo preferível eventual aplicação da presunção de veracidade, contida no art. 400 CPC.
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