DOC. 529.0516.2646.7340

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO JUNTA DOCUMENTO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTARIA NO PADRÃO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DE TITULARIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DE DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ);