TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição.
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