TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS IMPRESTÁVEIS AO FIM COLIMADO.
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Isso porque o referido apelo fundamenta-se, apenas, em divergência jurisprudencial. Entretanto, todos os arestos transcritos pelo recorrente mostram-se imprestáveis ao fim colimado, seja por serem provenientes de Turma do TST, seja por não indicarem a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, seja por ausência de cotejo analítico (CLT, art. 896, § 8º e Súmula 337, I, «a», do TST). Recurso de revista de que não se conhece.
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