TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante alega bloqueio ilegal de valores, sem pleito ou decisão fundamentando o ato. Afirma inviabilizada a movimentação financeira nas contas bloqueadas. Não cabimento. Petição inicial indeferida. Art. 10, Lei 12.016/2009. Possibilidade ao juiz de deferir bloqueio de valores sem a ciência prévia do devedor. Art. 854, CPC. Impugnação apresentada a autoridade impetrada, pendente de análise, sem manifesto atraso. Decisão contra a qual, uma vez proferida, cabe recurso. Petição inicial. Indeferimento
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