TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO ESTUDANTIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA IMPUGNADO O REFERIDO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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