DOC. 529.6804.6450.6884

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará judicial - Decisão recorrida indeferiu o pedido da autura de isenção da taxa judiciária - Irresignação da autora - Indevida - Lide que não se subsume às hipótese previstas nos Lei 11.608/2003, art. 5º e Lei 11.608/2003, art. 7º - Autora deverá recolher valor mínimo de taxa judiciária - Indevida a redução da taxa judiciária na metade por ser inferior ao mínimo legal previsto no art. 4º,§1º, da Lei 11.608/2003 - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).