DOC. 529.6897.9730.8510

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

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