DOC. 529.8264.9295.2464

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio da ré e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária relacionada. Condutas imputadas à pessoa física que teriam contribuído para os prejuízos que a autora alega ter suportado. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão alterada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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