TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Tese sedimentada no âmbito do julgamento do Tema 788/STF - Precedente vinculante - Caso concreto em que é, contudo, inaplicável o entendimento, diante da modulação de efeitos operada pela Suprema Corte - Inaplicabilidade aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso provido em parte
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