TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE, A SABER: A) ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, ANTE A BUSCA PESSOAL ILEGAL, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA; B) VIOLAÇÃO DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO; E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, VENDIA, GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE COM FINALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PORQUANTO O MÉRITO EM SI DA AÇÃO PENAL JÁ NÃO PERMITIRIA A CONCLUSÃO POR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. NÃO BASTA QUE POLICIAIS AFIRMEM QUE DETERMINADA PESSOA AUTORIZOU O INGRESSO EM IMÓVEL PARTICULAR. É NECESSÁRIO QUE HAJA COMPROVAÇÃO CASO A NEGATIVA APRESENTADA PELO RÉU TENHA VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE QUE O ACUSADO ESTIVESSE ENTRANDO OU SAINDO DE SUA RESIDÊNCIA OU DE QUALQUER LOCAL PARA ENTREGAR A QUEM QUER QUE SEJA, EM ATIVIDADE TÍPICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MATERIAL ENTORPECENTE. EM HAVENDO FUNDADA DÚVIDA DA LEGALIDADE DO INGRESSO DA RESIDÊNCIA, NÃO TENDO OS POLICIAIS UTILIZADO MEIOS OUTROS DE COMPROVAÇÃO, A EXEMPLO DE CÂMERAS CORPORAIS, A DÚVIDA SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO, COMO, FIRMEMENTE, TEM ORIENTADO O COLENDO STJ, BASTANDO QUE SE EXEMPLIFIQUE COM OS HABEAS CORPUS NÚMEROS 768440/SP, 846645/GO E 831414/RS, TODOS DA RELATORIA DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. COLIDÊNCIA PROBATÓRIA. POLICIAL AILTON QUE, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DA CAMPANA, FAZENDO A OBSERVAÇÃO DO MOVIMENTO RELACIONADO AO RÉU, MAS, EM JUÍZO, NEGOU, PEREMPTORIAMENTE, TER REALIZADO A CAMPANA OU DELA TER PARTICIPADO, UMA VEZ QUE FORAM OUTROS COLEGAS DE FARDA QUE LHE INFORMARAM SOBRE A SUPOSTA CAMPANA. SÓ ISSO JÁ SERIA SUFICIENTE PARA, SOMADA À ILEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, ABSOLVER O RÉU. ACRESÇA-SE QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE AFIGURARIA PARCIALMENTE INEPTA POIS SE LIMITOU A DIZER QUE «...PROMOVENDO MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO, CONSISTENTE EM ENTRAR E SAIR DIVERSAS VEZES DE UM LOCAL A OUTRO EM LOCAL DOMINADO PELO TRÁFICO DE DROGAS.» OU SEJA, A DENÚNCIA NÃO DISSE QUE O RÉU SAÍA DE SUA RESIDÊNCIA E ENTREGAVA ALGUMA COISA A ALGUÉM E RECEBIA DESTE ALGUMA OUTRA COISA, A PRESUMIR-SE UM COMÉRCIO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO, POIS MESMO A OPERAÇÃO SENDO REALIZADA POR TRÊS GUARNIÇÕES, NENHUM SUPOSTO USUÁRIO OU COMPRADOR DE DROGAS FOI DETIDO E NEM O ACUSADO NO MOMENTO EM QUE ESTIVESSE ENTREGANDO DROGA A TERCEIRO. DIFÍCIL CRER QUE O ACUSADO, APÓS REVISTA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO NÃO TENDO AUTORIZADO O INGRESSO, E NADA TENHA SIDO ENCONTRADO DE ILÍCITO, FOSSE LEVAR OS POLICIAIS A LOCAL DISTANTE PARA QUE APREENDESSEM ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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