DOC. 529.9002.5310.5178

TJSP. MONITÓRIA.

Bloqueio de eventual transferência do imóvel de propriedade do fiador. Inexistência de pedido de desbloqueio, em primeira instância, com fundamento da alegação de que o imóvel é bem de família. Tema não analisado na decisão atacada. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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