TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA -
Mérito da ação que diz respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção terminativa - Indeferimento da petição inicial por descumprimento dos sucessivos prazo de emenda concedidos para que a parte juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada ou recolhesse custas e despesas processuais - Não justificado o descumprimento das oportunidades concedidas - Desnecessidade de concessão de quarto prazo adicional - Razoável duração do processo - Interpretação da sentença, nos termos do CPC, art. 489, § 3º, que evidencia que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido por erro material - Extinção terminativa mantida, por fundamento diverso - Art. 485, IV e art. 290, CPC - Hipótese em que se afasta condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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