DOC. 529.9320.7755.2662

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTRAMUROS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA, QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO DESDE 25.03.2024, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 14.04.2028, O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 11.11.2024 E A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PARA 09.09.2024. ALÉM DISSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, O AGRAVANTE, QUANDO BENEFICIADO COM A SAÍDA EXTERNA OPTOU POR FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA E SE EVADIU DO SISTEMA CARCERÁRIO POR DUAS VEZES. NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, PERMANECEU EVADIDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, E, NA SEGUNDA OCASIÃO, POR CERCA DE 01 (UM) ANO. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.