DOC. 529.9345.7881.4902

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Muriaé contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, para fornecimento de tratamento multidisciplinar com aplicação do método Applied Behavior Analysis (ABA), sob pena de bloqueio de verbas públicas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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