DOC. 529.9669.9462.2399

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157 §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Recurso defensivo visando à alteração da dosimetria penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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