DOC. 529.9746.1268.6400

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILEGAL PELO CONSUMO REAL GLOBAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de tarifas de água de condomínio residencial composto por 12 unidades autônomas, condenando a requerida à restituição da diferença entre os valores cobrados e os que seriam devidos considerando a multiplicidade de economias, respeitado o prazo prescricional. A apelante alegou nulidade da sentença e defendeu a legalidade da cobrança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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