DOC. 530.0280.1152.3984

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Pagamento do débito por precatórios. Parcelamento. Apuração de pagamento a maior. Pretensão da devedora FESP à devolução de eventuais valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória. Indeferimento pelo juízo a quo -Insurgência da FESP que comporta acolhida - Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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