TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Município de Mesquita. Extinção por falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. Impossibilidade. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância ao princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452, do STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público da Municipalidade para a instituição e cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V, s «a» e «b» do CPC.
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