DOC. 530.1935.5713.6337

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pleito de anulação da Leilão. Insurgência do exequente. Descabimento. Alegações já enfrentadas por esta Colenda Câmara no bojo do agravo de instrumento de 2383219-61.2024.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão pelo ora agravado. Divergência entre informação contida no edital e no site da Leiloeiro que não tem o condão de macular a arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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