TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 300. AUTORA VEM SE SUBMETENDO A TRATAMENTOS MÉDICOS DESDE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, ESTANDO NO PERÍODO DE REMISSÃO, NO QUAL A MANUTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES É IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. VALOR DA MULTA COERCITIVA ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE DEVE SER LIMITADO A UM TETO MÁXIMO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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