Carregando…

DOC. 530.2602.7737.8707

TJSP. PLANO DE SAÚDE  - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ SÃO AS PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH - PEDIDO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ

(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO DOBRADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito