DOC. 530.2832.2078.6144

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em ação de cobrança - Microempresa individual - «Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais» (STJ - 3ª Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u. j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191) - Declaração da parte agravante de «que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e as despesas relacionadas aos processos judiciais, sem que prejudique, para tanto, a sua própria atividade» restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).