DOC. 530.3331.3329.5451

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos qualificados e roubo impróprio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustenta-se que o aditamento da denúncia teria ferido os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não acolhimento. Foi oportunizado à defesa que se manifestasse sobre o aditamento. Pretendida absolvição por insignificância que é rechaçada. Réu reincidente que cometeu o delito para adquirir entorpecentes. Não há que se falar em inofensividade ou minguada culpabilidade. Alegação de inimputabilidade não amparada em provas. Afastamento. Condenação bem imposta. Dosimetria. Penas readequadas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto, na fração de 1/5. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte

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